O relator da Medida Provisória (MP) 631/13, conhecida como MP das Catástrofes, deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES), teve aprovado seu relatório pela Comissão Mista da Câmara e do Senado, em reunião nesta terça-feira (1º). A MP libera recursos para áreas atingidas por desastres. O socialista, indicado pela bancada do PSB na Câmara Federal, acolheu oito das 47 emendas apresentadas à MP, que tem validade até 3 de abril, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias. Agora, a MP será encaminhada, pela ordem, aos Plenário da Câmara e do Senado para votação final.
A MP 631 dispensa a apresentação de projeto para realização de ações de resposta e permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para prevenção em áreas de risco de desastres, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes. O RDC reduz o tempo e flexibiliza critérios de licitações. Foletto defendeu a vantagem da prevenção para evitar as catástrofes.
"Vamos priorizar os recursos para prevenção em vez de recursos para o socorro. O nosso objetivo foi garantir recursos e verbas para ações de prevenção. Diques, barragens de contenção de cheias, canais de água, interligações de bacias, contenção e recuperação de encostas, obras de micro e macrodrenagem ou mesmo obras de engenharia mais simples como enrocamentos, gabiões e engordamentos de praia são exemplos destas aplicações com alta vantagem para a prevenção", explicou Foletto.
Adotada esta fórmula, o resultado será a redução do tempo para o repasse de valores para ações de resposta (socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas por desastres) tornando, assim, cidades e populações mais bem estruturadas e resilientes a estes efeitos.
Entre as emendas aceitas pelo relator estão a que prevê a divulgação de alertas pelas emissoras de rádio e televisão e empresas de telefonia móvel diante da iminência de desastres naturais; a que inclui a delimitação de áreas verdes urbanas no âmbito do plano diretor das cidades; e, a que define critérios para o plano de contingência de proteção e defesa civil.
Foletto também acolheu emendas que descentralizam ações de captação de recursos e prestação de contas dos pequenos municípios; que autoriza a renegociação de dívidas advindas de operações de financiamento lastreadas pelo Programa Emergencial de Reconstrução; e, a que permite a atuação imediata do governo federal na implementação de ações de socorro e assistência às vítimas sem a necessidade do reconhecimento da situação de emergência pela União, como exige a legislação atual.
Principais pontos da MP
a) Tipifica os recursos de prevenção como transferência obrigatória, não mais como voluntária;
b) Implanta o sistema de repasse de recursos por meio do sistema de fundo a fundo;
c) Recupera, pela via de composição de recursos, do Fundo Nacional para Calamidades Públicas – Funcap; e,
d) Permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação – RDC a estas obras.
O programa de Reconstrução Espírito Santo apresentado pelo governador Renato Casagrande ao governo federal no início de janeiro prevê R$ 540 milhões para recuperação dos estragos causados pela chuva de dezembro do ano passado no Espírito Santo.
O balanço das ações executadas pelo governo capixaba para restabelecer a atividade econômica, construção de moradias para famílias desabrigadas, ações de logística, mobilidade e infraestrutura nos municípios capixabas é gigantesco. Já foram iniciadas, em regime emergencial, a construção de 40 casas populares no município da Serra e outras 229 em mais quatro municípios através de contratação por concorrência pública terão início em abril deste ano.