O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), assinou nesta terça-feira (17) três decretos para aprimorar a gestão pública. Um deles regulamenta a chamada Lei Anticorrupção, enquanto os outros definem padrões éticos para servidores e estabelecem boas práticas no gerenciamento de risco e controle interno.
O decreto da Lei Anticorrupção introduz a responsabilização de pessoas jurídicas — antes restrita à esfera pública — em casos de atos ilícitos contra a gestão pública.
A definição de padrões éticos para servidores, tema do segundo decreto, se dará por meio do código de conduta da alta administração, do código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do DF e das comissões de ética. Os três instrumentos visam, por exemplo, eliminar conflitos de interesses.
Com a assinatura do terceiro decreto, a administração pública terá de adotar modelos de boas práticas em gestão de riscos e controle interno. Os critérios para a condução de processos administrativos terão de seguir normas internacionais de gestão. Dessa forma, em uma licitação, o servidor responsável por prepará-la não poderá ser o mesmo que fiscalizará a execução do serviço.
"Esse conjunto mostra claramente uma orientação do governo em melhorar o controle interno e a gestão pública como um todo", defendeu o controlador-geral Henrique Ziller. Segundo ele, o decreto que trata da responsabilização de empresas e de pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos envolvendo o governo aplica-se a todas as relações de contratação entre poder público e iniciativa privada.
No caso dos dois decretos que se referem à atuação de gestores e de servidores públicos, a Controladoria-Geral do DF vai capacitar o funcionalismo. "Nossos servidores já passaram por curso e poderão orientar os dos demais órgãos", adianta Ziller.
Agência Brasília