A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 1735/2011, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposição determina a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
O projeto dá nova redação à Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece as regras gerais de funcionamento dos Conselhos Tutelares, sem, no entanto, fazer qualquer menção ao repasse de recursos federal e mesmo estadual para o financiamento de suas ações.
“Como resultado, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida, uma vez que em alguns Conselhos Tutelares não há nem mesmo telefone para recebimento de denúncia”, justifica a autora da proposição aprovada.
A função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. Cabe a seus membros encaminhar as soluções possíveis para tais problemas, por meio do acompanhamento direto de cada caso a eles denunciado.