Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Flávio Dino (PSB-MA) apresentou nesta segunda-feira (19), suas últimas propostas de lei antes de deixar o Senado para compor o Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma delas cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Trata-se, na prática, de um sistema de avaliação dos hospitais brasileiros com parâmetros semelhantes aos adotados pelo Ministério da Educação para analisar as instituições de ensino.
A proposta foi inspirada na experiência pessoal de Dino com a morte do filho Marcelo, de 13 anos, em 2012, horas depois de ele ser internado em um hospital particular de Brasília com uma crise de asma.
O texto prevê a fixação de padrões de qualidade para aprimorar os serviços e a avaliação da qualificação, que seria divulgada periodicamente.
Aposentadoria de juízes e militares
O senador Flávio Dino consegiu as assinaturas necessárias para apresentar uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) que exclui do serviço público, juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves. Na prática, o texto acaba com a aposentadoria compulsória, sanção aplicada a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastado de suas funções.
Na avaliação de Flávio Dino, a aposentadoria compulsória para juízes, militares e membros do Ministério Público que cometem infrações “funciona como um prêmio” e não como punição. Ao falar sobre o texto, em discurso na tribuna do Senado, nesta segunda-feira (19), Dino afirmou que é preciso haver “maior igualdade no serviço público”.
“Muitas vezes acaba funcionando como prêmio. E há uma quebra de igualdade. Todos os outros servidores públicos quando eventualmente cometem algum delito são punidos até com a demissão, com a expulsão do serviço público”, declarou o senador.
Câmeras em uniformes de profissionais de segurança
Outro projeto apresentado pelo senador determina a obrigatoriedade da utilização de câmeras nos uniformes dos profissionais de segurança privada.
Pela proposta, os profissionais de segurança privada devem utilizar mecanismos para gravação audiovisual, com a utilização de câmeras corporais, durante o expediente.
Dino justifica que a mudança prevenirá ou reduzirá danos causados pelos agentes, mas que também permite a comprovação “da atuação desses profissionais de forma técnica, ética e proporcional, afastando acusações infundadas”.
As empresas de vigilância terão até um ano para se adequar à norma e promover a mudança nos equipamentos dos profissionais.
O senador afirma que “segurança privada” nesses casos abrange vigilância patrimonial, segurança pessoal privada e escolta armada.
Bibliotecas públicas
Já o PL 286/2024 busca o fortalecimento das bibliotecas públicas e dos bibliotecários, com medidas de incentivo ao acesso à leitura.
O projeto determina o “estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusos os bancos federais, visando à promoção do acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura, bem como à criação, implantação, modernização e dinamização de bibliotecas de acesso público”.
