O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu nesta terça-feira (28), no Plenário do Senado Federal, a aprovação do Projeto de Lei de conversão (PLV) 20/2012, oriundo Medida Provisória 565 de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar linhas de crédito especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes.
O projeto foi aprovado no Plenário e segue para sanção presidencial. “A MP 565/12, relatada pelo ilustre parlamentar do estado da Bahia, senador Walter Pinheiro (PT-BA), é uma proposição que, dentre outros benefícios, atende substancialmente os municípios que sofreram com a seca e as enchentes no Nordeste do nosso País”, disse.
O senador Valadares informou que a região Nordeste tem uma participação no PIB Nacional cada vez mais crescente. “A última atualização do IBGE mostra que a região responde por 13,5% das riquezas produzidas no País. Isso revela um crescimento econômico ao passo que outras regiões como o Sudeste sofreram o impacto da crise internacional apresentando decréscimo nessa participação”, disse.
Valadares lembrou que o Nordeste não se recente somente da seca, mas também das dívidas antigas dos produtores rurais, algumas em fase de execução, fazendo com que esses produtores venham até a perder suas propriedades. “Esta medida provisória ressalva os pequenos proprietários, que chegaram a esse nível de endividamento, com o perigo de perderem as suas propriedades e restringirem ou anularem a sua própria atividade econômica, o que seria de alto prejuízo para a nossa região nordestina”, informou.
“Queria destacar que os municípios atingidos pelas calamidades públicas poderão fazer uma repactuação de suas dívidas para com a Previdência Social, para com o INSS”, disse. Segundo o senador Valadares, a medida vai atender a um número muito grande de municípios, cujo grande gargalo é o endividamento, que exerce impacto negativo sobre a gestão administrativa dos prefeitos. “Essa iniciativa da presidenta Dilma Rousseff vem amenizar, sem dúvida alguma, as já depauperadas receitas municipais de todo o Brasil, sobretudo das regiões que sofreram com as calamidades públicas”, acrescentou.
O senador Valadares enfatizou que pelo menos 125 mil produtores já estão na fase de execução, mas que terão as cobranças suspensas a partir da aprovação da medida provisória e que essa repactuação deve se feita até o dia 30 de dezembro de 2012. “Outra possibilidade, destacada pelo relator, é que o produtor rural vai poder reunir todas as dívidas de diferentes fontes nessa nova renegociação, liberando o cadastro do produtor, que muitas vezes fica impedido de buscar novas linhas de crédito, em função da inadimplência em mais de uma instituição de crédito”, ressaltou.
Outros benefícios
Prefeituras – prevê o adiamento do pagamento das parcelas devidas pelos municípios ao INSS, como o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades atingidas por situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Doações de alimentos – Para amenizar a carência da população, a MP também permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) atuar no contexto nacional tal como procede no Exterior, com a efetivação de doações de alimentos às populações em situação de carência devido à ocorrência de desastres naturais.
Auxílio emergencial – Outro benefício concedido aos agricultores é o aumento do Auxílio Emergencial Financeiro, de R$ 300 para R$ 400, àqueles não contemplados pelo Seguro-Safra. Esse auxílio é pago no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional. Podem requerê-lo as famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos.
Encargos dos recursos dos fundos – Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir os encargos financeiros e prazos dos financiamentos, que contarão com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Comércio e serviços – Estende-se a todos os setores da economia o apoio dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A proposta exclui qualquer percentual que possa impor um limite à participação dos setores comércio e serviços e transfere aos conselhos deliberativos da Sudene, Sudam e Sudeco a responsabilidade para determinar a partilha dos recursos disponíveis entre todos os setores, conforme o planejamento e as necessidades de cada região e seus respectivos estados.
Dnocs – Atende antiga demanda dos servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). O texto regulariza a situação dos funcionários que tiveram suas gratificações pessoais, pagas desde 1987, suspensas desde abril deste ano. Pelo acordo firmado na época da aprovação do relatório, os servidores da ativa, aposentados e pensionistas terão o benefício de volta. Para técnicos, a gratificação representa 70% de seus salários, enquanto para analistas, significa 100% de seus vencimentos.
Cacauicultores – Outro ponto de destaque da MP é a garantia de mais prazo para a regularização dos cacauicultores. A MP propõe uma nova data limite para os prazos relativos ao processo de liquidação e renegociação das operações de crédito tal como previsto em diversos dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Não há modificação nas demais condições, mas se abre uma nova oportunidade aos milhares de produtores rurais que não exerceram, ainda, a liquidação ou renegociação dos saldos devedores junto às instituições financeiras oficiais, que terão até dezembro de 2013 para se regularizar.
