A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e a de Seguridade Social e Família (CSSF) realizaram, nesta quarta-feira (28), audiência pública para debater o acesso a medicamentos não comercializados no Brasil pela ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O debate foi solicitado pelos deputados socialistas Júlio Delgado (MG), Alexandre Roso (RS) e Paulo Foletto (ES).
No ano passado, a Anvisa chegou a publicar resolução que estabelece regras de acesso aos remédios ainda não disponíveis no mercado brasileiro. São três os programas que definem o fornecimento: o de uso compassivo, acesso expandido e o de fornecimento de medicamento pós-estudo.
Para Delgado, não há o que se questionar em relação aos benefícios do controle sanitário exercido pela Anvisa para garantir segurança, qualidade e confiabilidade aos medicamentos entregues ao consumo da população. "No entanto, há que se reconhecer a ineficiência da Agência quando se trata do registro de medicamentos inovadores no Brasil, principalmente aqueles destinados ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de doenças potencialmente fatais ou de perturbações raras", esclareceu.
De acordo com a Anvisa, são necessárias evidências científicas, obtidas por meio de pesquisa, para que novos produtos sejam regularizados no País. A partir daí cria-se uma barreira, foi o que disse a representante da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica (SBPPC), Greyce Lousana. "Hoje o Brasil chega a levar 18 meses para começar a conduzir um trabalho de pesquisa, o que pode ser um grande problema e um grande divisor de águas daquilo que no futuro a gente vai tentar incorporar de tecnologia", justificou.
As normas para importação de medicamentos para uso pessoal também dificultam o acesso. Esse direito é reservado a hospitais ou entidades civis, para uso hospitalar ou sob prescrição médica, vedada a comercialização.
Segundo o deputado Alexandre Roso, o acesso não é oferecido à população na mesma proporção em que avançam as inovações da biomedicina no mercado mundial. Para o socialista gaúcho, a falta de registro inviabiliza o fornecimento dos medicamentos pelos planos de saúde. "Os cidadãos esperam pelos novos remédios, já avaliados e registrados por agências de outros países, para acalmar suas dores e angústias diante da falta de tratamento e diagnóstico", disse.
