O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (12), no plenário virtual, a ação apresentada pelo PSB que questiona quatro decretos do governo Bolsonaro para flexibilizar o controle de armas e de munições no país. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.
Até o momento, apenas o relator da ação, ministro Edson Fachin, apresentou o seu voto. Em seguida, a ministra Rosa Weber pediu vista sobre o caso.
Em seu voto, Fachin considerou inconstitucionais os decretos.
Para o ministro, inexistem evide?ncias empi?ricas de que cidadãos armados produzem maior segurança em cidades com altos índices de violência. Ao contrário, diversos estudos mostram que, quanto maior a quantidade de armas circulando, mais elevados serão os índices de criminalidade e de violência.
Na ação, o partido pediu que a Corte proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer, com um decreto do governo de 2019, mas a norma foi posteriormente revogada.
O texto do decreto permitia aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.
Para Fachin, o Estatuto do Desarmamento tem como regra que o porte de arma é proibido.
O ministro disse que a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”, disse.
Ação do PSB
O advogado do PSB, Cláudio Pereira afirmou que o “voto do ministro Fachin é um não à necropolitica”. “É preciso por um freio na política armamentista. Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, afirmou.
Na ação, o partido pede que o STF analise a constitucionalidade dos decretos de 2019 que pemitem o aumento do número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, além da extensão do porte de armas para outras categorias profissionais.
O pedido do PSB já havia sido pautado em junho de 2019, mas não foi a julgamento após o governo revogar os textos. Posteriormente, no entanto, o governo publicou novos decretos com conteúdo semelhante.
Para o PSB, os dispositivos são inconstitucionais e representam retrocesso em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes, alega.
O partido aponta que os decretos permitem à população civil adquirir “verdadeiros arsenais” de armas, munições e acessórios. Com a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército, também viabilizada por decretos anteriores editados por Bolsonaro, a mortalidade do Brasil por armas de fogo, que já é a maior do mundo, aumentará.
“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil. Já se demonstrou que desde 2019, ano em que tais normas passaram a ser implementadas, houve um lamentável crescimento do índice de mortes violentas no país”, afirma o partido na ação.
O PSB também destaca a ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição, sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo chefe do Executivo federal conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos.
Com informações do G1
