A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça do Senado, presidida por João Capiberibe, debateu, na segunda-feira (26/8), os abusos de agentes do
Estado durante a ditadura militar. Participaram da audiência pública o ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade e ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles; Aurélio Rios, procurador federal dos Direitos do Cidadão; Fábio Borges da Silva, pesquisador da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da Universidade de Brasília (UnB); Gilney Viana, coordenador do projeto “Direito à Memória e Verdade” da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Maria Eliana de Castro Pinheiro, integrante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal.
Os participantes, que discutiram abusos cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar, rejeitam a tese de que a anistia alcance autores de crimes como os de tortura, assassinatos e ocultação de cadáveres. A revisão da Lei de Anistia esbarra em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2010, que rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de mudança no texto para permitir a investigação de crimes praticados pelos agentes da repressão.
Agora a OAB pede ao Supremo que julgue os embargos declaratórios apresentados após a decisão de 2010, um recurso com objetivo de esclarecer omissões e contradições na posição então assumida pelos ministros, que permita nova interpretação da decisão anterior. Um dos aspectos apontados no debate foi o papel transitório da Lei de Anistia, criada no contexto entre o fim da ditadura militar e a retomada da democracia, sendo “o acordo político possível” à época. Na situação atual, os debatedores pedem que a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2011 no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, esclareça os fatos ocorridos durante o regime militar, mas também promova a Justiça.
O presidente da Subcomissão, senador João Capiberipe (PSB-AP), ressaltou a relevância do trabalho da CNV e importância do acerto com o passado, não apenas para os que viveram durante a ditadura militar, mas também para os que nasceram e cresceram na democracia.