A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter (PEC 299/13). Atualmente, existem 38 pastas. Os deputados do PSB votaram contra a constitucionalidade da matéria.
Titular no colegiado pelo PSB, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) ressaltou ser esta uma competência privativa do presidente da República, claramente estabelecida na Constituição Federal. “A proposta invade a separação e a autonomia que os poderes devem ter e fragiliza essa relação”, afirmou.
Alencar acredita que a medida é válida porque pretende reduzir a estrutura da administração pública federal, reconhecidamente excessiva. Mas, para ele, o debate sobre o assunto deveria ser iniciado pelo próprio Poder Executivo.
“Estamos absolutamente convictos de que a proposta é meritória nos seus objetivos, mas é flagrantemente inconstitucional. Nós achamos que é uma estrutura muito grande de ministérios e que, portanto, era importante um debate que deveria ser iniciado pelo Executivo, quando encaminhou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso. O Governo deveria dar o exemplo e propor algo que enxugasse a máquina pública, que desse a ideia da austeridade que cobra do País e que pudesse fazer isso a partir de sua própria estrutura.”
A proposta de emenda à Constituição será analisada por comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara.