Projeto de Lídice da Mata que aumenta pena para quem gravar cenas íntimas sem autorização é aprovado na CCJC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da…
Câmara aprova PL de Vital do Rêgo que acaba com crimes contra a honra no Código Penal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 7475/17, de autoria do…