Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 7475/17, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que acaba com crimes contra a honra no Código Penal. Entres eles estão a calúnia, a injúria, a difamação e a rixa.
Segundo o socialista, estas condutas que, claramente, não precisam da intervenção do Direito Penal, tendo em vista que a honra encontra proteção suficiente em outros ramos do Direito, sobretudo no Direito Civil.
“Diversos países já descriminalizaram os delitos de calúnia, injúria e difamação, abolindo-os de seus respectivos sistemas penas, dada a reduzida ofensividade das condutas”, disse ele, lembrando que continuariam passíveis de punição por indenização.
Quanto à rixa, o senador afirmou que se trata de um tipo penal em desuso, que somente se configura quando não for possível individualizar as condutas praticadas por cada um dos opositores.
Para Vital, o Direito Penal somente deve atuar em último caso, quando fracassarem as outras formas de sanção e de composição de conflitos previstas nos demais ramos do Direito.
A proposta ainda introduziu o crime de injúria discriminatória ou racial no Código Penal, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa do senador Veneziano Vital do Rêgo
