Senado aprova projeto que impede progressão de pena para crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei de autoria do senador…
Comissão aprova PEC de Keiko Ota que torna imprescritíveis crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012, de autoria da…