Comissão aprova PEC de Keiko Ota que torna imprescritíveis crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012, de autoria da…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 229/2012, de autoria da…