Projeto de Cássio Andrade pune por improbidade agente público que pratica estupro ou assédio sexual
O Projeto de Lei 2155/22, de autoria do deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA), define como ato de improbidade administrativa a…
Ação do PSB contra trechos da Lei de Improbidade vai ao plenário do STF
A ação apresentada pelo PSB contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa, que preveem a perda de direitos políticos dos…