O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSB-DF contra a Lei nº 7.323/23, que permitiria a ocupação da orla do Lago Paranoá, em Brasília.
O voto final, de 118 páginas, foi do desembargador Diaulas Ribeiro. Ele reconstituiu a história de Brasília até os dias atuais de forma detalhada e técnica, baseada em estudos. Segundo ele, alguns terrenos ganharão até 30 mil metros quadrados com a lei, que seria uma espécie de privatização de área pública.
“A batalha por Brasília é uma batalha pela paz, mas tem, metaforicamente, o poder miraculoso da espada: a ‘espada’ da Justiça. Por isso, a vitória a prevalecer é a da legalidade a ser assegurada por esta Corte, aplicando, em favor da Cidade, da civitas e não só da urbs, a lei para os cidadãos, reafirmando os nossos compromissos geracionais com o futuro da Humanidade”, afirmou em seu voto.
O presidente do PSB-DF, Rodrigo Dias, comemorou a vitória da ação. “A nossa ação do PSB-DF foi vitoriosa no TJDFT, defendendo a Orla Livre e combatendo a lei absurda de Ibaneis [governador do DF] que, na prática, reprivatizava a orla do lago! A orla tem que ser livre, democrática e popular! Uma conquista para toda a população do DF”, ressaltou em suas redes sociais.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Correio Braziliense
