O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Regime de Urgência para o Projeto de Lei 7.663/10, que institui medidas para combate ao uso de drogas. O texto é um substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Política sobre Drogas, de autoria do deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL). O projeto deve ser votado no começo de abril.
Referência no combate às drogas, Carimbão comemorou a aprovação da urgência e espera agora que a Casa, junto com o Governo Federal, construa uma proposta de consenso. O socialista lembra que a droga já é uma epidemia no Brasil.
Carimbão afirma que trabalhar na recuperação dos usuários de drogas diminuirá a violência no País. “Hoje, 80% dos delitos estão diretamente relacionados ao uso de drogas. Há 40 anos o Brasil tinha 90 milhões de habitantes e 30 mil presos. Atualmente o País tem 190 milhões de e a população carcerária é de 570 mil presos. Precisamos mudar essa realidade”.
O texto de deputado socialista foi elaborado após dois anos de estudos e discussões em todos os estados do Brasil e também no exterior. Entre os pontos abordados no texto, está a possibilidade da internação involuntária do usuário de drogas, por decisão de familiar ou agente público, pelo período máximo de 180 dias.
A medida já está em prática no estado de São Paulo. Para o parlamentar, aquele Estado está dando ótimo exemplo. “Se pegarmos um cidadão que está morrendo na sarjeta e a pena dele for dar-lhe um tratamento, mesmo que seja involuntário, será um grande serviço que prestaremos à Nação brasileira. O Brasil está perplexo, e nós ficamos aqui parados, inertes”.
A proposta da Comissão Especial define também regras gerais para avaliação e acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas, assim como novas formas de captação de recursos, incentivos fiscais para doações para o Sistema e investimentos no combate às drogas, e deixa explícitas as competências da União, dos estados e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.