O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi indicado, na terça-feira (27/03), pelo presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Paulo Pimenta, como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A indicação do senador Valadares para relatar a LDO foi uma iniciativa do bloco PT/PSB/PDT/ PCdoB, encabeçada pelo líder do Bloco, senador Walter Pinheiro (PT/BA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável, ao lado do Plano Plurinanual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), por reger os orçamentos públicos. Por ser uma lei relativamente nova, muitas vezes a população não compreende a importância da LDO para a condução das políticas públicas.
A LDO antecede a discussão e aprovação do Orçamento da União. Sem a aprovação da LDO não será possível que se discuta o Orçamento.
Segundo o texto constitucional, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além dessas importantes competências atribuídas à LDO pela Constituição Federal, a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou consideravelmente as atribuições para aquela lei, a exemplo da fixação dos limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público; competência para dispor sobre gastos com pessoal, política fiscal e monetária, contingenciamento dos gastos e transferências de recursos.
O senador Valadares afirmou ter ficado honrado com a escolha do seu nome para tratar de assunto tão complexo e importante para o orçamento do país. “Relatar uma lei orçamentária é sempre uma grande responsabilidade pois é destes textos legais que depende a condução da coisa pública e, por consequência, a efetivação de ações públicas que resultem na melhoria da qualidade de vida da sociedade e no desenvolvimento econômico do país” afirmou o senador.
“A LDO é, sem dúvida, uma excelente fonte de consulta para quem pretende conhecer e entender todas as informações econômicas e financeiras sobre a nação” destaca Valadares.