O deputado federal Valadares Filho (PSB-SE) apresentou nesta quarta-feira (11), na Câmara Federal, o requerimento de Criação de Comissão Especial para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 045/10, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o Projeto de Código de Processo Penal.
O Senado Federal aprovou o PLS 156/2009 revogando o atual Código de Processo Penal e constituindo um novo. "Esse projeto foi recebido pela Câmara dos Deputados em outubro de 2012 e até hoje aguarda a instalação da Comissão Especial para sua apreciação", destacou o deputado.
O atual Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 e Valadares acredita que, com o passar dos anos, parte dele se tornou inócuo. "Modificações significativas ocorreram na sociedade, tornando várias partes do código que estão em vigor ineficazes para responder os desejos da população brasileira por justiça."
Uma Comissão de Juristas elabora um anteprojeto do Código Penal no Senado e os trabalhos estão bem avançados. "Sem um novo Código de Processo Penal, de nada vale esse novo Código Penal, pois a obtenção do direito positivado penal só é de fato garantida e entregue ao seu detentor através do procedimento processual", avalia o parlamentar.
Ainda na opinião do socialista, a sociedade moderna anseia pela aplicação de condenações mais rígidas. "Nosso país clama por uma mudança urgente nas leis penais do ordenamento jurídico. A punição imposta pelo Estado é desproporcional ao ato criminoso, incapaz de coibir futuros delitos, deixando assim de cumprir com a função precípua do direito penal, por falta de mecanismos legais apropriados para a manutenção da ordem social", concluiu Valadares Filho.
