O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) votou favorável, nesta terça-feira (16), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/11, que dá autonomia às Defensorias Públicas da União e do DF. Defensor público de carreira, Valtenir comemorou a aprovação. "A população humilde do Brasil tem muito a comemorar. Agora é aguardar a promulgação pelo Congresso", disse. A PEC, de origem do Senado, foi aprovada pelo plenário da Câmara em 2º turno por 388 votos a 1.
Valtenir destacou que a matéria busca avanços importantes para as Defensorias. “Elas poderão definir suas políticas, organizar seus serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer as propostas orçamentárias, tudo dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias” explicou.
O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Reforma do Judiciário
A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96 foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.
Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos definiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas no caso das defensorias, restringiram às estaduais.