O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), foi indicado pelo partido para integrar a Comissão Especial que será instalada para analisar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 565/06 e outras 15 apensadas, que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo. A comissão, que será composta por 20 deputados e terá até 40 sessões para apreciar o mérito, deve ser instalada em breve, mas ainda não existe uma data prevista.
O colegiado foi criado dia 9 de abril pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele pediu aos líderes partidários urgência na indicação dos deputados que integrarão a comissão e ainda falou da importância da aprovação da PEC. "É um compromisso com o Parlamento. Sei que a PEC pode ser interpretada de diversas maneiras, mas sabemos o que pode representar a emenda de cada parlamentar", disse.
Para Valtenir, a criação da PEC representa a verdadeira democratização do orçamento. “Poderemos anunciar um recurso e ter a certeza que ele chegará ao município para atender a população", destacou.
A comissão especial deverá analisar as PECs e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo. E ainda definirá a garantia do repasse do orçamento total de cerca R$ 2 trilhões ou se será apenas as emendas individuais que somam R$ 8 bilhões e mais as de bancada que juntas chegam ao montante de R$ 20 bilhões.
Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá para apreciação do plenário da Câmara e em seguida seguirá para a apreciação dos senadores.
