Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A deputada federal Lídice da Mata (PSB), relatora da CPMI das Fake News, criticou o veto do presidente Jair Bolsonaro a trechos do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Um dos artigos vetados por Bolsonaro definia o crime de comunicação enganosa em massa – ou seja, promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa.
Na avaliação de Lídice, Bolsonaro tenta utilizar como argumento a defesa ao irrestrito direito de liberdade de expressão para disfarçar a sua intenção de promover a “prática contínua de fake news”.
“Ele sempre tenta argumentar em torno da ideia de liberdade total nas redes, mas está vinculando isso a uma prática contínua de fake news, realizados por todos que lhe seguem e pelo próprio presidente da República”, opinou Lídice em entrevista ao jornal A Tarde.
Entre as fake news espalhadas pelo governo, Lídice citou a que implicou na distribuição, por exemplo, do “kit covid”, um combinado de remédios comprovadamente ineficazes para tratar a doença.
Apesar dos vetos, Lídice mostra confiança no projeto de lei aprovado no Senado e que segue em discussão na Câmara dos Deputados. Oriunda do Projeto de Lei 2462/91, a proposta do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo acrescenta no Código Penal um novo título tipificando crimes contra o Estado democrático, incluindo: crimes contra a soberania nacional: atentado à soberania, atentado à integridade nacional; espionagem; crimes contra as instituições democráticas: abolição violenta do Estado democrático de direito; e golpe de Estado; crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral e violência política; crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais: sabotagem.
O texto propõe a implantação de mecanismos de combate ao espalhamento de fake news em redes sociais com mais de 2 milhões de usuários. Entre os pontos, a proposta quer regular a criação de contas falsas e robôs, um limite ao número de mensagens compartilhadas, além de regras definidas para os conteúdos pagos nas redes sociais.
“Existe uma legislação em debate na Câmara que discute essa prática de fake news e a liberdade de expressão na rede, assim como o Código Eleitoral que estamos para votar referência de prática de crimes cibernéticos durante o processo eleitoral”, explica.
Convicta de que o debate principal não pode excluir a liberdade de expressão, Lídice explica que a proposta é buscar formas de inibir e desestimular a prática de disseminar fake news. A deputada concorda que não há como “proibir” a mentira, que é um hábito inerente às próprias relações sociais, mas que é preciso enfrentar o “fenômeno atual” que inclui o financiamento da divulgação destas notícias falsas para atender a um propósito político e/ou econômico.
“Claro que o grande desafio é encontrar esse ponto de equilíbrio que permita a legislação desestimular as fake news, mas não tem como proibir, pois não pode proibir a existência da mentira. No entanto, há nessa discussão algo muito importante, que vamos discutir os limites até onde pode ir”, salientou a socialista.
Com informações do jornal A Tarde
