A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007 pela Câmara dos Deputados foi comemorada pelo líder do PSB Beto Albuquerque (PSB). O texto autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário que deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os níveis do Judiciário, federal e estadual. A emenda constitucional determina que o estatuto seja definido por meio de um projeto de lei complementar enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional no prazo de um ano.
Antes da votação, o líder socialista agradeceu aos demais líderes. No primeiro semestre, o PSB propôs em reunião do Colégio de Líderes a inclusão da PEC 190 na agenda da Câmara para que fosse votada. “Tivemos apoio de todas as lideranças e a concordância do presidente Henrique Eduardo Alves”, lembrou Beto dizendo que havia a sugestão de que o tema ficasse para depois do recesso em razão da atribulada relação política do final do primeiro semestre.
Beto ainda cumprimentou o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) pelo que chamou de “primoroso” relatório desta matéria. “A rigor esta matéria é muito simples. É um mero comando para que o Supremo Tribunal Federal possa encaminhar a esta Casa uma proposta de estatuto do servidor público do Judiciário. Nós não estamos votando o estatuto. Estamos autorizando o STF a propor”, esclareceu o líder do PSB antes da votação.
O texto aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados não define data para a criação do estatuto, nem entra no mérito de seu conteúdo. A PEC 190 ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado.