A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) acha “incompreensível” que o envio do novo marco legal das comunicações ao Congresso não tenha sido listado como meta do governo para este ano. “O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) completa 50 anos neste ano, e houve grandes mudanças tecnológicas nesse período”, ressalta. “Além disso, o capítulo V da Constituição, que trata da Comunicação Social, permanece sem regulação”, complementa.
Para a deputada, a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação (#FrenteCom) deve ser ativa este ano e “trabalhar para que se criem condições políticas para que o tema passe a ser prioridade para o governo”. Ela destaca ainda que, enquanto o Executivo não finaliza a elaboração de uma nova lei de comunicações, os deputados podem avançar na discussão da temática, além de aprovar outras propostas importantes para o setor, como o marco civil da internet e o projeto do Fust.