Foto: Pedro França/Agência Senado
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá examinar em 9 de dezembro deste ano a Lei do Planejamento Familiar, em vigor desde 1996, que é contestada em ações movidas pelo PSB e pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
A legislação estabelece, entre diversos pontos polêmicos e controversos, caso o indivíduo seja casado, a esterilização por meio de laqueadura, vasectomia ou “outro método cientificamente aceito” depende do consentimento expresso do cônjuge. Além disso, determina também que a esterilização voluntária só é permitida em homens e mulheres maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos.
O PSB contesta os limites da interferência do Estado no planejamento familiar. Para o partido, não cabe ao Poder Público se intrometer em questões individuais sobre fertilidade e reprodução, “sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos”.
Segundo o PSB, o texto sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o direito à autonomia privada.
Em parecer enviado ao STF em agosto do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com as alegações trazidas pelo partido. Aras apontou que, embora o consentimento expresso do cônjuge seja exigido para todos, independentemente do sexo, na prática as exigências impactam mais as mulheres, principalmente as de baixa renda.
Para o advogado que representa o PSB, Rafael Carneiro, condicionar decisões sobre os direitos reprodutivos à autorização do cônjuge pode significar, na prática, a falta de controle das mulheres sobre o próprio corpo — e a própria vida.
“Essa ação leva ao Supremo uma questão gravíssima: a situação de mulheres que, expostas a gestações indesejadas, são obrigadas a arcar, muitas vezes sozinhas, com todas as consequências de cunho psicológico, econômico e social daí advindas. Essas mulheres não podem decidir sozinhas o que fazer com o próprio corpo, ou seja, se querem ou não ter filhos?”, questiona.
Confira a íntegra da ação inicial do PSB aqui.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Veja
