Projeto de lei (PL 9467/18) do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) propõe a revogação do contrato de trabalho intermitente, regulamentado com a sanção da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) no ano passado.
Segundo o parlamentar, esse tipo de contratação afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal ao empregado. Na modalidade de trabalho intermitente, se o funcionário não for chamado pela empresa, ele não trabalha e não recebe pagamento. Caso solicitado, o trabalhador pode realizar os serviços durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.
“Ele frusta a garantia do pleno emprego, pois haverá contrato de trabalho sem trabalho e sem salário na inatividade, por interesse do empregador”, critica Molon.
Na opinião do socialista, a reforma trabalhista não gerou novos empregos, como justificava o governo Temer para sua aprovação, e vem causando vários “absurdos” trabalhistas. “O que se tem visto é desanimador: demissões em massa; ofertas de vagas de trabalho em condições cada vez mais precárias; trabalhadores sendo condenados ao pagamento de honorários”, lamenta.
A proposta também obriga os empregados em regime de teletrabalho (home office) a terem uma jornada definida, a não ser quando esse controle não for possível.
Atualmente, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho não valem para os empregados em regime de home office. Dessa forma, esse trabalhador não tem desconto no salário, não recebe advertência por atrasos, não ganha por hora extra e não tem limite de jornada.
Essa exclusão é injusta, na opinião de Molon, porque o trabalhador pode comprovar seu controle de frequência através de sistemas de informática ou até por monitoramento de câmeras.
O PL tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de deliberação em Plenário, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara