A deputada estadual Andréa Werner (PSB-SP), presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sugeriu uma alteração na Lei dos Planos de Saúde para que seja vedada a rescisão unilateral de contrato, inclusive de plano de saúde coletivo, durante internação ou tratamento de um dos beneficiários.
A proposta foi entregue ao deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) em audiência pública realizada na Alesp sobre a regulamentação de planos de saúde. O parlamentar é relator do projeto de lei (nº) 7419/2006, que revisa a legislação de planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
A sugestão é uma reação a centenas de denúncias recebidas pela deputada sobre cancelamentos unilaterais de pessoas em tratamento de câncer, autismo e doenças graves. Segundo a parlamentar, seu gabinete já encaminhou ao menos 200 denúncias de cancelamento unilateral ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), que instaurou inquérito para apurar o caso no âmbito da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ser ilegal cancelar o plano de saúde de paciente em tratamento. De acordo com a Corte, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais de um usuário em tratamento até a sua efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida.
A recomendação de Werner é que esse entendimento agora seja ratificado em lei. “A gente está pedindo demais? Não, não estamos pedindo demais. Estamos pedindo o mínimo. Estamos pedindo qualidade, porque ninguém aqui está pagando barato por isso. Tem gente aqui que deixa de pegar isso ou aquilo, mas não deixa de pagar o plano de saúde. Então, é o mínimo”, declarou a deputada.
A parlamentar indicou ainda a necessidade de garantir que clínicas, hospitais e outros espaços de atendimento médico só possam ser descredenciados se substituídos por outro equivalente, e que a substituição seja avisada a todos os beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com um mínimo de 60 dias de antecedência.
Segundo o deputado Duarte Júnior serão relizados nos próximos dias uma série de eventos e audiências para discutir o assunto, em Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre. A expectativa do deputado é que o relatório seja apresentado no dia 7 de junho na Câmara.
Com informações do Jota