A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o parecer do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) ao Projeto de Lei nº 2.202/11 que dispõe sobre a criação de cargos de membro em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
De acordo com o voto do relator, o projeto possui farta documentação, o que permite constatar a efetiva necessidade da criação dos novos cargos. “Podemos destacar a ampliação das atribuições do MPF após o advento da Emenda Constituciona nº 45/04, que promoveu uma série de alterações em sua estrutura e exigiu a ampliação das atividades da Corregedoria do Ministério Público Federal”, disse.
O parlamentar ainda destaca que a Lei nº 12.011, de 2009, criou 460 cargos de Juízes Federais e 230 Varas Federais para serem instaladas em todo território brasileiro, o que proporcionou aumento significativo na demanda da Instituição. "A proposta permitirá a defesas da ordem jurídica, do regime democrático e a dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além da ampliação do acesso à justiça e uma efetiva prestação jurisdicional", concluiu.
O Projeto de Lei de nº 2.202, de 2011, de autoria do Ministério Público da União, dispõe sobre a criação escalonada de 12 cargos de Subprocurador – Geral da República, 15 cargos de Procurador Regional da República, 660 cargos de Procurador da República, 750 Cargos em Comissão, sendo seis de nível CC-06, 44 de nível CC-05, 40 de nível CC-04 e 660 de nível CC-02.