A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7646/10, do deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), que estabelece a contratação obrigatória do seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportes rodoviários de carga.
O autor da proposta alegou ser comum a contratação de seguros da espécie pelas grandes empresas de transporte. “No entanto, o atual caráter facultativo restringe a abrangência da cobertura, expondo aqueles que circulam pelas rodovias nacionais aos riscos patrimoniais decorrentes da atividade econômica de transporte de carga”, justificou.
Para o parlamentar, o seguro de responsabilidade civil ofereceria tranquilidade à significativa parcela da sociedade. “Todos os anos muitas pessoas têm seus veículos ou outros bens afetados por acidentes causados por transporte rodoviário”, disse.
O relator da proposição, deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), defende a aprovação. “Esse tipo de seguro não deve permanecer facultativo, ele complementa o DPVAT, fazendo com que tanto os danos pessoais como os materiais sejam indenizados, independente da condição financeira do transportador”, explicou.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
