O deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (20), um projeto que poderá facilitar ao trabalhador declarar seu Imposto de Renda (IR). Trata-se do Projeto de Lei nº 6781/13, que propõe a não sujeição ao IR dos rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
Isso significa que, caso o PL seja aprovado, não será mais obrigatório incluir os valores relativos às férias na declaração anual. Na opinião de deputado Camarinha, a complexidade do sistema jurídico brasileiro, principalmente no que tange à carga tributária, faz com que os contribuintes paguem tributos de forma equivocada.
“As controvérsias a respeito da natureza indenizatória, ou não, de determinados recebimentos, prosperam por mais de quatro décadas. No caso do terço constitucional de férias, é absolutamente evidente que a intenção do Constituinte não foi a de aumentar a remuneração tributável do trabalho assalariado”, explicou o deputado.
Camarinha lembrou ainda que a natureza compensatória ou indenizatória, e não remuneratória, dessa verba específica, está definitivamente consolidada nas últimas instâncias do Poder Judiciário. “Na edição de uma lei interpretativa como a que estamos propondo, estamos apresentando uma solução simples e econômica para tanta discussão inútil”, concluiu o parlamentar.
O Projeto aguarda agora a definição da comissão onde o texto será analisado.