Foi sancionada na última quinta-feira (9), pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, que regulamenta a atividade e a eleição dos conselheiros tutelares.
Na avaliação do deputado federal e líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara dos Deputados, Givaldo Carimbão, as mudanças trazem avanços para os conselhos tutelares. “Os conselheiros tutelares são fundamentais para atender à sociedade nos aspectos relacionados à violação de direitos de crianças e adolescentes em todo o País. Essa Lei assegura os direitos trabalhistas básicos a este segmento, sendo, por isso, um marco para todo o Brasil.”
Em seu artigo 134, a Lei garante aos conselheiros benefícios como: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Outro ponto importante é o que trata do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A partir de agora, a escolha passa a ser unificada em todos os municípios, realizada a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Para Carimbão, a unificação trará como benefício a padronização no treinamento e capacitação dos profissionais. “Isso trará muito mais qualidade ao atendimento que hoje é dado à nossa população”, afirmou.