A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), o parecer do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) pela admissibilidade da PEC nº 284/13, que estabelece a chamada “Ficha Limpa” como critério para o exercício de qualquer cargo ou emprego público.
Líder da bancada socialista na Casa, Beto acredita que este é um grande avanço para a moralidade pública no Brasil. “Este é mais um importante passo para a construção de agentes públicos decentes. Porque é isso que o povo espera de todos nós.”
A PEC nº 284 altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza. A proposição, que tem como autor o Senado Federal, foi apresentada naquela Casa no início de julho deste ano.
Beto esclarece que a proposta é coerente com os anseios da sociedade, pois amplia a Lei da Ficha Limpa a outras esferas além dos cargos eletivos. "Não é admissível que um Secretário de Estado ou de uma Prefeitura possa ter condenação", exemplifica.
