O relatório da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) favorável ao PL 6.100/2002, de autoria de Celso Russomanno (PP-SP), foi aprovado nesta terça-feira (01) por unanimidades pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O texto altera o artigo 31 da Lei 8078/1990 que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que define como deve ser a apresentação dos produtos. O parecer da deputada socialista às emendas ou ao substitutivo do Senado foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O texto define que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, peso, preço, garantia, prazos de validade e origem, além dos riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O objetivo é que se evite, para citar um exemplo mais emblemático, que ocorra redução do peso do sabão em pó e a embalagem seja mantida no mesmo tamanho e preço.
Tramitação – A proposta segue para votação no Plenário da Câmara.