A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) relatório da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) favorável ao PL 628/2011, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). O texto altera dispositivos da lei 10.048/2000 dando prioridade, em estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês, a indicarem e darem preferência a pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Ao alterar a Lei 10.048, o texto estende a prioridade de atendimento que já existe em instituições financeiras também aos estabelecimentos comerciais. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o projeto também foi aprovado, assim como da Comissão de Seguridade Social e Família.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, cujo relatório foi do também socialista Dr. Ubiali (ES), foi destacado que o tratamento favorecido a pessoas com necessidades especiais ou selecionadas como prioritárias no atendimento, praticamente não oferece custo adicional ao fornecedor de bens e serviços. Trata-se de uma questão organizacional, que acaba contribuindo para uma maior eficiência do atendimento ao público em geral. Além disso, o texto alerta para o fato de trazer mais civilização ao atendimento ao público, além de contribuir para a conscientização sobre a necessidade de uma maior solidariedade e respeito na nossa sociedade.