A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que permite a entidades representativas dos municípios propor ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória de constitucionalidade (ADC).
A proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), atende a demanda da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio. Para o socialista, a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica e reequilibra o pacto federativo.
Antonio Carlos Valadares lembrou que a Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas "não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional". A ausência de legitimidade para a proposição de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, aponta o senador.
A PEC segue agora para o plenário da Casa, onde passará por votação em dois turnos.
Com informações da Agência Senado