A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1425/26, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que cria novas medidas para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica.
Entre os principais pontos da proposta está a obrigatoriedade de que a vítima seja notificada em até 48 horas sobre decisões judiciais envolvendo o agressor, como entrada, transferência, soltura, saída temporária ou fuga do sistema prisional.
O texto aprovado também permite que medidas protetivas e outros atos judiciais relacionados à proteção da mulher sejam realizados durante a noite, em feriados e fins de semana, com o objetivo de garantir maior agilidade na resposta do Estado.
Outro eixo da proposta é o aprimoramento da produção e da transparência de dados sobre violência doméstica. O projeto prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordene, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios, a integração das bases de dados das secretarias estaduais de Segurança Pública em um sistema nacional de acesso aberto.
Além disso, o Ministério Público deverá divulgar, em seus sites, estatísticas sobre sua atuação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo, sempre que possível, informações por comarca, fiscalizações realizadas e medidas administrativas e judiciais adotadas.
O texto ainda estabelece que autoridades públicas punidas em processos disciplinares ou judiciais por descumprirem dispositivos da Lei Maria da Penha não poderão atuar em procedimentos administrativos ou judiciais relacionados à própria legislação.
“Com informações confiáveis e participação social, o poder público pode identificar falhas, direcionar melhor os recursos e proteger as mulheres com mais eficiência”, afirmou a deputada.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
