Foto: Renato Araújo/Agência Câmara
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que propõe a criação de um mecanismo batizado de’ Pix Pensão’, um sistema de transferência automática para garantir o pagamento mensal de pensões alimentícias.
A proposta busca modernizar e simplificar o cumprimento da obrigação alimentar por meio da adoção de mecanismos automáticos de cobrança.
O ‘Pix Pensão’, sistema de débito automático determinado pelo juiz, permite o repasse direto do valor da pensão das contas do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal.
“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, explica Tabata.
A medida evita a necessidade de acionamento judicial a cada inadimplência, o que, na prática, ocorre mensalmente em muitos casos. A ideia é reduzir a sobrecarga do Judiciário e tornar mais efetivo o repasse dos valores a crianças e adolescentes beneficiários.
Outro ponto importante do projeto é a exigência de divulgação de estatísticas detalhadas sobre o andamento das ações de alimentos no país, para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes. A proposta prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a coleta e o compartilhamento de dados judiciais, inclusive por meio de convênios com o IBGE e o Ipea, sempre de forma anonimizada, exceto quando necessário para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
O PL 4.978/2023 segue agora para análise nas demais comissões competentes, em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as comissões, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso para votação em plenário.
Com informações do Congresso em Foco
