A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição que inclui o acesso à água potável entre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (PEC nº 6/2021).
O parlamentar apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial e, depois, para o Plenário.
De acordo com o texto da proposta, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
“É preciso que a Constituição garanta a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico para a nossa população. A previsão constitucional fortalece a luta pela universalização do acesso à água e amplia instrumentos de proteção ao indivíduo, para garantir o mínimo necessário para dignidade humana”, afirmou Pedro Campos.
O deputado cobrou a ampliação de investimentos no setor para tornar a água um vetor de desenvolvimento econômico com justiça social. “É preciso de investimentos para a construção de adutoras e sistemas simplificados, perfurações de poços para que o direito fundamental seja efetivado no Brasil”, disse.
“Temos 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água potável em suas torneiras, dependendo da chuva para encher cisternas ou de caminhão pipa. A água precisa chegar até as pessoas, independente do cenário onde elas vivam, seja na cidade ou na zona rural. Existem comunidades às margens de grandes rios, como o rio São Francisco e o rio Amazonas, mas que não têm acesso a água potável. Precisamos mudar essa realidade”, defendeu Pedro Campos.
Tarifa social
O socialista também é relator, no plenário da Câmara, do projeto lei que pretende nacionalizar a Tarifa Social de Água e Esgoto (PL nº 9543/2018). A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara