A Comissão de Relações Exteriores aprovou, nesta quarta-feira (22), relatório do deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) favorável a Mensagem de Acordo, Convênio, Tratado e Ato Internacional (MSC) nº 359/2914. A MSC prevê acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República Francesa para o estabelecimento de Regime Especial Trasnfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades do Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L’oyapock (França).
De acordo com Heráclito, o Acordo vai facilitar a circulação de bens de subsistência na região da fronteira entre o Amapá e a Guiana Francesa, promovendo, como consequência, o desenvolvimento local e a melhora das condições de vida de seus habitantes. A cidade de St. Georges de L’oyapock é território da Guiana Francesa, localizado próximo ao município amapaense de Oiapoque.
“Nos últimos anos outros foram assinados entre o Brasil e a França com vistas a aumentar a integração entre o Amapá e a Guiana Francesa e a promover o desenvolvimento regional”, destaca Heráclito. Como exemplos de iniciativas com esses objetivos, o parlamentar cita os acordos de Transporte Terrestre, de Regime de Circulação Transfronteiriça, de Socorro de Emergência contra exploração ilegal do ouro, “além da inauguração da ponte sobre o rio Oiapoque”.
A matéria também será submetida à apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.