O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), apresentou projeto de lei (1.314/2021) para autorizar a licença provisória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento da pandemia.
O texto foi divulgado durante a realização da Comissão Geral sobre a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19 e difere de outras propostas por criar uma espécie de gatilho automático para a quebra de patentes.
“Nosso objetivo é buscar oferecer meios para o enfrentamento mais ágil de crises sanitárias futuras, para que o possamos lidar melhor com o elemento surpresa, como o que agora vivenciamos. Além disso, buscamos uma maior colaboração da indústria farmacêutica nos momentos excepcionais em que a vida de milhares de pessoas está em risco. O Congresso Nacional não pode ser cúmplice dessa omissão que tem levado a um genocídio da população brasileira”, explicou o parlamentar.
Segundo o líder socialista, é uma situação excepcional, apenas aplicável na hipótese específica de declaração de emergência em saúde pública pelo governo federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Uma vez declarada a emergência em saúde pública, o Poder Executivo fica obrigado a designar equipe técnica especializada para elaborar uma lista de itens indispensáveis ao enfrentamento da emergência. A partir da publicação da lista, a licença compulsória passa a ter vigência, não sendo necessário ato específico de concessão, já que os termos e condições já estarão previstos na Lei.
Função social
Danilo Cabral ressaltou que quebrar a patente de um medicamento ou da vacina contra a Covid-19 é um processo demorado, não só pela liberalidade do Poder Executivo, mas também porque há uma pressão muito grande da própria indústria e de países estrangeiros, especialmente os mais desenvolvidos, a exigir condução diplomática do processo numa triangularização que é desigual, em prejuízo do Brasil, pela sua condição de país em desenvolvimento.
“Também sabemos que a patente é um direito de propriedade e uma das grandes críticas à adoção da sua quebra justifica-se no fato de estar se promovendo um confisco da propriedade. Sobre isso, vale mencionar que a licença compulsória tem previsão em tratados internacionais e está inscrito na Constituição Federal como mecanismo de limitação do direito à propriedade. Ora, o direito à propriedade não é absoluto, deve cumprir uma função social, que no caso da patente, é promover desenvolvimento tecnológico e bem-estar social”, destacou.
O debate na Câmara foi promovido a partir das negativas do governo federal de integrar conjunto de 99 países, liderados pela África do Sul e da Índia, que defendem junto à OMC, desde outubro do ano passado, que os produtos desenvolvidos para combater o coronavírus não estejam sujeitos à patente. “Vimos que há consensos entre a maioria do Congresso Nacional sobre a gravidade do momento, sobre a vacinação em massa como forma de superar a pandemia e que o número de vacinas é insuficiente para atender a população mundial. Essa é uma forma que temos para que a vacina chegue a todos. Respeitamos a propriedade intelectual, mas a preservação da vida deve ser prioridade”, finalizou.
Com informações da Assessoria de Danilo Cabral
