Autor: Deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ)
Embora o modelo de concessão de rodovias estaduais e federais tenha sido adotado no Brasil há mais de 20 anos, até hoje não existe uma avaliação custo-beneficio que garanta sua efetividade. O alto índice de inexecução de contratos em estradas administradas pela iniciativa privada – algumas chegaram a 100% no último ano – é prova inconteste de que o sistema apresenta falhas graves, que precisam ser revistas.
Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, existem no país 279 pontos de cobrança de pedágio em rodovias federais administradas pela iniciativa privada. Essas praças controlam cerca de 50% das estradas com pista dupla, embora signifiquem apenas 15% da malha federal pavimentada.
A má qualidade de boa parte destas rodovias contrasta com o elevado valor do pedágio cobrado pelas empresas. Se compararmos a evolução das tarifas no grupo de rodovias da primeira etapa de concessão, realizada em 1995/1996 (Ponte, Concer, Nova Dutra, CRT e Concepa), com a trajetória da inflação até 2011, identifica-se um crescimento mélio de 121% acima do IPCA. Um investimento ceramente rentável.
Somem-se a isso as irregularidades nos contratos le concessão, que vêm sendo trazidas à tona pelo tribunal de Contas da União. Um destes casos emblemáticos é o da Concer, empresa que administra BR-040, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Juiz de Fora (MG). A concessionária é alvo de tuna representação do Ministério Público de Petrópolis, que questiona os reajustes da tarifa básica diante do alto índice de inexecução contratual: 98,53% no último ano. Trocando em miúdos, a Concer só fez 1% do que estava determinado no contrato de concessão, nos últimos 12 meses.
A principal obra – a nova pista de subida da Serra de Petrópolis – está praticamente parada, sem previsão de conclusão. Especialistas acreditam que para retomá-la seriam necessários R$ 460 milhões, recurso de que a Concer não dispõe, tampouco seu controlador, o Grupo Triunfo Participações e Investimentos, que entrou recentemente com um pedido de recuperação judicial. Vale lembrar que, pelo contrato de concessão, esta obra deveria ter sido iniciada em 2001 e encerrada em 2006. Um atraso de 12 anos, sem previsão de término.
Se não bastasse a falta de investimentos, a concessionária da BR -040 reduziu drasticamente os recursos destinados à manutenção e conservação da rodovia, passando de RS 28 milhões para RS 5,5 milhões anuais. Houve também uma queda brusca no número de funcionários, que passou de 260, no ano passado, para os atuais 151, conforme revela a imprensa regional.
Tanto retrocesso não podería gerar outro resultado: estrada com buracos, falta de acostamento, iluminação e segurança precárias e obras paradas. Grave problema que afeta, principalmente, os moradores das cidades serranas, mas também as atividades turística e comercial do Estado do Rio, considerando a vocação econômica daquela região.
Por fim, auditoria do TCU realizada em 2016 e ratificada em agosto deste ano concluiu haver sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com sobrepreço de RS 400 milhões no orçamento. Diante do não cumprimento de medidas corretivas para sanar as irregularidades, o órgão recomendou a caducidade do contrato de concessão. Cabe agora à população exigir que o governo reassuma a concessão, retome de imediato as obras da nova subida da Serra e reveja o valor da tarifa básica de pedágio, no valor de R$ 12,40, que tanto onera o usuário.
O emblemático caso da Concer, na Região Serrana do Rio, expõe de forma gritante a dificuldade de a ANTT (agência reguladora) de fiscalizar as concessionárias e garantir à sociedade – que paga um custo alto por um serviço não prestado um programa de concessão de rodovias mais transparente e eficaz, que promova, verdadeiramente, o crescimento econômico do país.
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Concessionária da BR-040 reduziu os recursos destinados à manutenção e conservação da rodovia, passando de R$ 28 milhões para R$ 5,5 milhões anuais
* Artigo originalmente publicado no jornal O Globo em 9/10/2017