
Foto: Chico Ferreira/Lid. PSB na Câmara
O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), para suspender a Medida Provisória (MP) 896/19, que desobriga a publicação de atos oficiais de licitação, concursos e leilões públicos em jornais. A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (9).
Para Elias Vaz, a edição de medida provisória se justifica pela necessidade de urgência ou relevância da matéria, o que não é o caso, afirma. “O mais pertinente seria discutir esse assunto por meio de um projeto de lei”, defende.
A medida provisória em tramitação na Câmara restringe a divulgação sobre licitações públicas ao Diário Oficial e a sites mantidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal.
Na avaliação de Elias Vaz, há desvio de finalidade na medida provisória, usada por Bolsonaro para retaliar alguns veículos de comunicação por críticas ao governo, critica.
“A decisão do governo afeta a questão da transparência. Quanto mais veículos de grande porte divulgam as informações, mais os agentes públicos e os cidadãos têm condições de fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, acrescenta.
Em agosto, Bolsonaro já havia manifestado intenção de acabar com a publicação de editais de órgãos públicos em jornais. Na época, ele desobrigou as empresas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação no país.
Segundo Elias Vaz, decisão do STF estabelece que, em caso de matéria inconstitucional, cabe ao parlamentar impedir o prosseguimento da matéria por meio de mandado de segurança.
Com informações do Jornal Opção e agência Estado e O Globo