O Espírito Santo dará um passo importante em direção ao esclarecimento de eventos ou circunstâncias de violação dos direitos humanos na época do Regime Militar com a criação da Comissão Estadual da Memória e Verdade, conforme detalha o Projeto de Lei que será assinado pelo governador Renato Casagrande durante a solenidade de abertura da V Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nesta quarta-feira (15), às 20h, no Centro de Convenções de Vitória.
A criação da Comissão da Verdade, que será apreciada pelos deputados estaduais, tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no território do Espírito Santo, ou contra capixabas, ainda que fora do Estado, praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito, como descrito abaixo:
Art. 8º – É concedida anistia aos que, no período de 18/09/46 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15/12/61, e aos atingidos pelo Decreto-lei nº 864, de 12/09/69, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
A Comissão será composta por sete membros com a participação da sociedade civil, designados por ato do governador, entre capixabas de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como o respeito aos direitos humanos.
A Comissão terá prazo de dois anos, podendo ser prorrogada, uma vez, por igual período, a contar da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Ao término, deve apresentar relatório com as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
Serviço:
Assinatura do P0rojeto de Lei que institui a Comissão Estadual da Memória e Verdade.
Data: 15 de agosto de 2012
Hora: 20h
Local: Centro de Convenções de Vitória, Rua Constante Sodré, nº 225, Santa Lucia – Vitória.
