O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou um projeto de lei (PLS 17/2016) que prevê a redução do prazo – dos atuais cinco dias para dois dias úteis – para a exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
De acordo com a proposta, a medida beneficiará tanto os consumidores que tiveram o nome registrado por equívoco quanto aqueles que quitarem o débito.
A empresa credora (que teve a dívida regularizada pelo consumidor) poderá requerer, para o serviço de proteção ao crédito, a exclusão dos dados do cliente no prazo máximo de dois dias úteis.
O senador Fernando Bezerra argumenta que os atuais sistemas onlines de cruzamento de informações bancárias e comerciais estão bem mais ágeis que à época da promulgação da legislação em vigor (Lei 8.078/1990).
"Pretendemos reduzir os transtornos aos consumidores que ou foram ‘negativados’ indevidamente ou já pagaram seus débitos e, portanto, têm o direito de 'limpar' o nome no menor tempo possível", defende.
PLANOS DE SAÚDE – Outro projeto de lei apresentado por Fernando Bezerra Coelho é o PLS 20/2016, que beneficia usuários de planos de saúde coletivos. O senador pretende garantir, por lei, a legitimidade de o consumidor recorrer diretamente à Justiça quando sentir-se lesado ou mal entendido por uma seguradora de saúde.
Atualmente a Lei 9.656/1998 prevê que apenas o contratante do plano de saúde – isto é, o órgão público ou a empresa privada empregadora – tem legitimidade para ajuizar ação contra a operadora do seguro de saúde.
"É mais um instrumento que o beneficiário do plano de saúde vai ter para defender os seus direitos quando ele for lesado ou não quando for atendido ou correspondido na expectativa dos direitos a que ele faz jus, pela cobertura que lhe dá a seguradora", destaca.