Foto: Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), rebateu as críticas ao Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país. Ele disse que as plataformas digitais não podem ser “terra sem lei” e afirmou que o texto propõe uma regulação inspirada nas melhores práticas internacionais.
“Precisamos acabar com o faroeste digital. Estas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil e este faroeste digital mata. A legislação que está sendo debatida no Brasil é fortemente inspirada em práticas internacionais. E não há nenhum registro de que a internet acabou nesses países”, criticou o ministro.
Nesta terça-feira (2), plataformas digitais como o Google e Meta foram acusadas de fazerem campanha ilegal contra o projeto. Segundo as denúncias, elas estariam impulsionando conteúdos contrários à proposta e diminuindo o alcance de posições favoráveis ao texto em discussão no Congresso.
Após notificação da Justiça, o Google removeu de sua página inicial um link que continha informação falsa e direcionava o usuário para conteúdo contrário ao PL. ” A lei é uma exigência constitucional. Fake News mata” , declarou Dino. “Esperamos que as plataformas desativem mecanismos de censura ou de violação à liberdade de expressão com isonomia. E seguimos abertos ao diálogo. A lei deve prevalecer sobre o faroeste digital”.
O Ministério da Justiça notificou o Google para que a plataforma promovesse adequações nas buscas e anúncios sobre o PL. Segundo o documento, seria aplicada mula de R$ 1 milhão por hora em caso de descrumprimento. Segundo o ministro, as big techs tentaram “censurar” e manipular” o debate sobre a proposta.
Na avaliação de Dino, as empresas contrárias ao projeto não estão interessadas em defender “princípios morais”, mas apenas proteger “seus negócios”. “Todas as empresas no Brasil são reguladas. Onde está escrito que essas empresas não podem ter regulação? Rádios, jornais e TVs, todos têm regulação. Não são princípios morais que os adeptos do faroeste digital defendem. Eles defendem seus negócios”, criticou. “Esses negócios são legítimos apenas e tão somente se cumprirem a lei, apenas e tão somente se não exporem crianças e adolescentes, não exporem mulheres. Então, nós somos defensores da família, da cidadania, da liberdade de expressão”, completou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os presidentes do Google, além das empresas Spotify, Meta (responsável pelo Facebook) e Brasil Paralelo prestem depoimentos à Política Federal. A Corte também ordenou que sejam retirados do ar conteúdos impulsionados com ataques à proposta legislativa.
“Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”, escreveu o ministro na decisão.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também abriu um procedimento para apurar o “suposto abuso de posição dominante” de Google e Meta. O Ministério Público Federal (MPF) também investiga a pressão exercida por empresas sobre parlamentares e suposto financiamento de propagandas contrárias ao PL das Fake News.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
