Tramita na Câmara dos Deputados projeto do Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que permite a realização de exames de aptidão física e mental necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em qualquer estado e no Distrito Federal. Atualmente, os exames clínicos só podem ser feitos “no local de residência ou domicílio do examinado”.
Foletto concorda que essa exigência deva ser aplicada na primeira avaliação de aptidão física e mental, uma vez que o processo de habilitação de condutores de veículos automotores envolve outras etapas de exames a serem cumpridas pelos candidatos.
Porém, quando se trata da renovação dos exames, o parlamentar acredita que tal exigência não seja justificável. “Não são raros os casos de pessoas que se encontram por longos períodos fora de seu domicílio, muitas vezes por causa de trabalho, e ficam impedidas de renovar sua habilitação por estarem em outra unidade da Federação”, ressalta.
Tramitação
A proposição, PL-4670/2012, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), e tramita em caráter conclusivo. Ela será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.