O deputado Márcio França (PSB-SP) apresentou à mesa da presidência da Câmara dos Deputados proposições que obrigam administradoras de planos de saúde e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizarem, gratuitamente aos usuários, aplicativos com acesso às informações sobre os serviços que utilizam.
O PL 5912/2013 altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispondo sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com a proposição, entre estes direitos estão o atendimento médico imediato para proteção de sua vida e saúde e o agendamento de consultas médicas e exames em no máximo, 15 dias, assim como a proteção contra a exclusão de coberturas de exames e internações.
O texto prevê ainda o acesso às intervenções cirúrgicas mais sofisticadas e à disponibilização de tratamentos mais caros e prolongados quando indicados para recuperação do paciente.
Entre as determinações, também está a de que as administradoras ofereçam aos clientes aplicativos para celulares e smartphones que lhes possibilitem acesso às informações sobre os serviços que utilizam. O mesmo prevê o PL 5781/2013, só que para as operadoras de serviços de telefonia, internet e tv a cabo.
“As empresas devem oferecer aos seus clientes acesso à informação adequada e clara dos serviços utilizados, por meio de correspondências, sítios de Internet e aplicativo gratuito para aparelho celular”, define o texto.
O autor dos projetos cita o fato de as empresas prestadoras de serviço de telefonia e as administradoras de planos de saúde serem líderes em número de reclamações por serviços deficientes. “Tenho certeza de que o caminho para a diminuição das reclamações nestes setores passa pelo reconhecimento dos direitos básicos dos consumidores e pelo respeito a eles”, justifica o deputado.
Conforme consta na justificativa dos projetos, uma das reclamações dos clientes que mais salta aos olhos é relativa à pouquíssima transparência na cobrança dos serviços fornecidos. “Na verdade, muitas vezes os cidadãos são surpreendidos com cobranças completamente estranhas ao objeto dos serviços contratados”.
De acordo com o deputado, “a situação agravou-se ainda mais com a proliferação da comercialização de pacotes de serviços que, por absoluta falta de clareza na aquisição, acabam por onerar os usuários com adendos que nunca serão utilizados, mas certamente cobrados”.
Os aplicativos representarão um controle online efetivo daquilo que se está usando. No caso dos planos de saúde, o uso do dispositivo poderá inibir atuações erradas, como a distinção entre os serviços oferecidos a pacientes de planos e a pacientes particulares. “O aplicativo será uma garantia para o usuário se defender judicialmente, caso necessite, pois poderá comprovar diversas irregularidades sobre as quais hoje, muitas vezes, nem pode prestar reclamação”.
Com isso, França espera mudança na qualidade do atendimento prestado. “Se não mudar, implicará multas e ações judiciais muito mais bem fundamentadas, pois será mais fácil embasá-las com provas”, completa.