A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (10), por 24 votos a 12, a inclusão da PEC 142/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) na pauta. A proposta prevê o fim do foro especial em caso de crime comum para senadores, deputados, presidente da República e ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público.
O requerimento de inclusão da proposição na pauta de votação foi criticado por alguns parlamentares, porque já havia outra proposta sobre fim de foro privilegiado a ser votada. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que acaba com o foro privilegiado somente para deputados e senadores, e tramita com outras quatro propostas apensadas.
O PSB é a favor de que todas as proposições sobre a matéria sejam apensadas para análise conjunta. “Somos favoráveis a acabar com o foro privilegiado em todos os poderes, em todas as instâncias”, defendeu o líder da Bancada, deputado Beto Albuquerque (RS), durante a reunião.
Atualmente, a Constituição determina que, caso a Câmara admita a acusação por infração penal comum contra o presidente da República, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a PEC 142/12 seja aprovada, ele não mais seria julgado pelo STF, mas pela justiça comum.
Segundo o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a matéria voltará à pauta na próxima terça-feira (16).
