A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deve analisar recurso do deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) para que o Plenário da Câmara vote imediatamente o Plano Nacional de Educação (PNE), sem a necessidade do destrancamento da pauta por conta das Medidas Provisórias (MP).
O parlamentar já havia apresentado questão de ordem, que foi negada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves. No entender do socialista, que é presidente da Comissão de Educação, o PNE, assim como o Plano Plurianual e demais projetos que não possam ser objetos de MP, não se submete ao sobrestamento da pauta. “Se não tem motivo o sobrestamento para o Plano Plurianual, que é de quatro anos, então, também não se faz necessário trancamento para um plano que é decenal”, argumentou.
De acordo com Glauber, o recurso apresentado na CCJC se dá porque o PNE não pode mais esperar para ser votado. “Esse Plano já tramita na Casa a anos e precisa ser votado e aprovado imediatamente”, afirmou.
Ele disse ainda que não tem o menor cabimento passar o ano de 2014 sem aprovar o Plano que estabelece metas para a educação brasileira até 2020. “Nós temos razão regimental e, no mérito, temos a certeza de que essa matéria precisa ser avaliada rapidamente”, disse.