Em discurso proferido nesta terça-feira (18) no Plenário da Câmara dos Deputados, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) defendeu o regramento proposto na Medida Provisória 571/2012, que está em votação na Casa, para recompor o Código Florestal. Ela insistiu na adoção políticas da parte do Governo Federal para garantir, respeitar e fortalecer os direitos dos povos indígenas “especialmente os que lhe são mais caros, que são a vida e a terra onde vivê-la com dignidade”.
A Medida Provisória 571 foi publicada pelo Governo Federal para suprir as brechas deixadas no texto do Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados e pelos vetos da presidenta Dilma Rousseff. Entre os pontos mais polêmicos estão a recomposição da mata ciliar às margens de rios e córregos, a definição de área abandonada para diferenciá-la de pousio e permitir que seja destinada à reforma agrária, e a exclusão das linhas de crédito daqueles produtores rurais que não se adequaram à legislação no prazo de cinco anos.
“A MP 571 pretende recompor o regramento em favor do meio ambiente, em favor do agronegócio, dos pequenos e médios produtores rurais e, com certeza, dos grandes produtores, que mais usam recursos naturais para produzir”, afirma a deputada.
Para ela, “não há afronta à propriedade privada ou à produção. Pelo contrário, é a garantia de desenvolvimento por longo tempo, sem ameaçá-las com a alteração drástica dos ciclos naturais”.
A socialista alertou que a Câmara não pode legislar sob a tese de “fato consumado” e que a mudança da legislação com o objetivo de justificar comportamentos ilegais tem provocado prejuízos graves, especialmente, às populações tradicionais.
Conforme Capiberibe, no Mato Grosso do Sul, fazendeiros afirmam que vão contrabandear armas, formar milícias e assassinar índios para permanecerem em terras indígenas. “É um cenário primitivo, em pleno século 21”, completa. Dos 59 assassinatos de indígenas em 2011, 32 foram no Mato Grosso do Sul, onde os guarani-kaiowá enfrentam uma luta desigual com o agronegócio.
Segundo a deputada, há outras ameaças legislativas, entre as quais ela cita o PL 1610/1996, por meio do qual se pretende abrir as terras indígenas para atividades econômicas por não índios a partir da mineração por empresas privadas, em tramitação na Câmara. Na mesma linha, a PEC 215/2000, na Câmara, e a PEC 38/1999, em tramitação no Senado, mudam a Constituição para que a demarcação e a homologação das terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação sejam feitas por este Congresso, onde não há representação indígena.
Mesmo uma norma legal do Poder Executivo está ameaçando a inviolabilidade das Terras Indígenas. “A Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU), suspensa até a próxima semana, levanta incertezas sobre a legalidade da demarcação das terras indígenas, alvoroça os setores que sempre cobiçaram aquelas terras e estimula a violência contra os povos indígenas por que dá margem ao aumento das invasões por não índios”, completa.
