Coordenador da Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, o deputado federal JHC (PSB-AL) quer impedir o bloqueio de aplicativos de internet por decisões judiciais expedidas nos estados. O socialista apresentou um projeto de lei (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet para limitar a suspensão de aplicativos à decisão colegiada dos tribunais superiores.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é evitar violações ao direito à comunicação. “Ainda que essas ordens judiciais tenham sido revisadas de forma ágil, quem sai perdendo é a população, que se viu privada de instrumento útil no cotidiano e, muitas vezes, nas relações profissionais”, disse o deputado, ao se referir ao recente bloqueio do Whatsapp por um juiz da cidade de Lagarto (SE).
JHC ressaltou que o marco civil da internet já permite punir a empresa que desrespeitar regras como a preservação de informações pessoais e de dados sobre o acesso, sem prejudicar os usuários do aplicativo.
Além de prever multa de até 10% do faturamento do provedor de aplicativos no País, a legislação permite que empresas estrangeiras respondam de forma solidária no caso de ilícito cometido por filial no País. “Sem dúvida, traz efeito tanto punitivo como inibitório da conduta irregular”, disse o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara